Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010

 

Já por duas vezes aqui, em 25 de Novembro do ano passado e em 21 de Fevereiro deste ano, a propósito de escutas telefónicas e da putativa ingerência do primeiro-ministro na TVI, me pronunciei sobre as garantias legais que parecem forjadas para assegurarem a fuga dos poderosos à lei.

 

Agora, a propósito do caso WikiLeaks, ouvi a inenarrável Dr.ª Cândida Almeida, naquele seu habitual estilo de dona de casa na graça de Deus, garantir – e não duvido que com conhecimento de causa! – que os telegramas em que se denuncia a anuência do governo português quanto à escala, nas Lajes, de aviões americanos com prisioneiros destinados a Guántanamo só poderão dar origem a uma reabertura da investigação se tiverem sido obtidos legalmente. Caso contrário, o processo não tem pernas para andar – Dr.ª Cândida dixit.

 

Como é óbvio não duvido – quem sou eu?! – da competência técnico-jurídica da senhora. Como também não duvido de que há regras que se destinam a proteger a reserva de privacidade dos cidadãos, sejam eles quem forem, e que o seu desrespeito constitui um prejuízo sério para as suas vítimas e para o Estado de direito. Acontece que o que está em causa não é a necessidade de proteger a privacidade das comunicações entre cidadãos e – talvez maxime, porque de consequências incomparavelmente mais graves – entre representações diplomáticas e respectivos governos. Essa necessidade mantém-se, deve ser honrada, mas o facto é que há fugas de informação que, como aconteceu com a TVI e acontece agora com o Wikileaks, trazem ao conhecimento público factos graves, perante os quais os cidadãos legitimamente se questionam sobre a idoneidade daqueles a quem confiaram o governo do país. E, perante isto, que nos dizem as almeidas, os monteiros e os noronhas deste país? Que a legalidade não foi cumprida no acto de obtenção da prova. Ou seja, como eu presenciei o crime pelo buraco da fechadura, deixa-se ir o cidadão criminoso em paz e move-se-me um processo por devassa da privacidade do mesmo cidadão.

 

Este constrangimento a que a justiça se vê assim forçada e que lhe limita dramaticamente o alcance, longe de tranquilizar o cidadão comum quanto ao funcionamento da justiça e do regime, mais não faz do que arraigar a convicção de que vivemos num regime de arbitrariedade que garante a impunidade dos poderosos e trata os cidadãos comuns como títeres desmiolados.



publicado por tambemdeesquerda às 20:39
Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

 

Não. Por favor, não me venham com aquela de que o querer conhecer o conteúdo das escutas em que intervêm Sócrates e Vara decorre de uma “curiosidade mórbida”, para usar a expressão de Germano Marques da Silva no “Prós e Contras” de 2ª feira. E poupem-me o espanto de Marinho Pinto perante a aleivosa (!…) suspeição de que o Primeiro-Ministro alguma vez poderia ter incorrido no crime de atentado ao Estado de direito. O facto é que dois magistrados de Aveiro (um juiz de instrução e um procurador) entenderam que há / poderá haver / é bem possível que haja (ou seja lá que outra formulação for) indícios da prática desse crime. E outros dois magistrados, estes de Lisboa e com outras responsabilidades (Presidente do STJ e PGR), entenderam não haver tais indícios. Ora, se os dois últimos nos merecem todo o respeito e consideração, não se vê por que razão os dois primeiros haveriam de ser julgados como destituídos da capacidade de ponderar judiciosamente o que ouviram e de o interpretar segundo os critérios do bom senso, da inteligência e do direito. Que há uma margem considerável de subjectividade em qualquer apreciação humana, eu sei que a há. Que as simpatias e afinidades – políticas ou outras – podem influenciar os nossos juízos, claro. Mas – que diabo! – um crime é algo muito sério, e os magistrados não são alunos do 8º ano de escolaridade que se “espalhem” desastradamente na interpretação do texto que lhes saiu no teste sumativo.
Perante esta sucessão de incidentes, a somar a tantos outros que dão da nossa justiça a imagem de um moribundo, só apetece dizer que não senhor, não se tem a “curiosidade mórbida” de saber se foram ditos palavrões, ou se o PR foi tratado por “o gajo”, ou se os dois amigos falaram de mulheres. Mas tem-se a curiosidade sã de saber se há indícios de ameaça ao Estado de direito, nomeadamente através da referência a factos ou actos que configurem um atentado à liberdade de imprensa. E essa curiosidade ninguém no-la tira.
Pelo que o direito do Primeiro-Ministro, como de qualquer um, à presunção de inocência, até que uma eventual condenação sua transitasse em julgado fica seriamente prejudicado, pelo menos no foro íntimo dos cidadãos, que o vêem, para já, como presumível culpado.


publicado por tambemdeesquerda às 20:14
Espaço destinado a reflexões (geralmente) inspiradas na actualidade e na Literatura.
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